ACÓRDÃO Nº 7568/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7568/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, 237, inciso VII,
parágrafo único, e 169, inciso VI, do Regimento Interno, c/c o artigo 103, § 2º, inciso VII,
da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da
representação e determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-007.146/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Imperatriz - MA.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.