ACÓRDÃO Nº 7567/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7567/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo órgão ao Governo do
Estado de Pernambuco, tendo por objetivo a "construção da barragem de Gatos, no Rio
dos Gatos".
Considerando que restou comprovado, nos autos, a possibilidade de
aproveitamento, de serviços executados com os recursos da avença na conclusão da obra
pactuada;
Considerando que inexiste cálculo pormenorizado dos valores relacionados às
obras efetivamente realizadas;
Considerando a enchente ocorrida no exercício de 2017, que danificou boa
parte das obras realizadas, dificultando a elaboração dos cálculos necessários à
quantificação dos serviços aproveitáveis;
Considerando que, diante desse cenário, a eventual estimativa do débito
esbarraria na obrigação de que trata o art. 210, inciso II, do Regimento Interno do TCU
(imputação de débito em valor estimado que seguramente não exceda o real valor
devido).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso I, 20 e 21 da Lei
8.443/1992, c/c 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em considerar
iliquidáveis as presentes contas, determinando o seu trancamento e o arquivamento do
processo, em razão da comprovada existência de caso fortuito, alheio à vontade dos
responsáveis que tornam materialmente impossível o julgamento do mérito, sem prejuízo
da expedição da ciência abaixo discriminada (subitem 1.8), de acordo com o parecer
exarado pelo Ministério Público de Contas:
1. Processo TC-044.993/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 018.329/2024-1 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Cinzel Engenharia Ltda (08.059.768/0001-42); José Almir
Cirilo (126.***.***-20); João Bosco de Almeida (059.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Maria Zila Leal Bezerra Passo (29982/OAB-PE) e
Larissa Xenofonte Ribeiro (1302-B/OAB-PE), representando José Almir Cirilo.
1.8. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR), nos termos do art. 9º da Resolução TCU 315/2020, que a "transformação" do
Convênio 755448/2011 no Termo de Compromisso 6/2011, após a extinção do primeiro:
1.8.1. caracterizou procedimento sem fundamento jurídico, que causou a
indevida e intempestiva prestação de contas do convênio no bojo da prestação de contas
do termo de compromisso, com inobservância dos arts. 5º, inciso II, alínea "h"; 6º, inciso
XIII e § 1º; 72, inciso I, e §§ 1º e 3º, da Portaria Interministerial 507/2011;
1.8.2. impossibilitou a avaliação do que havia sido, de fato, executado até 2014
no âmbito do Contrato 11/2013, a cargo da empresa Cinzel Engenharia Ltda., antes da
enchente que atingiu o local das obras em 2017.