ACÓRDÃO Nº 7566/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7566/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do
Ministério da Economia, em desfavor de Clésio Salvaro, Márcio Burigo, Naiany Colombo
Dias e Solange Barp, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Plano de Implementação Projovem Trabalhador -
Juventude Cidadã n. 46069.004502/2010-04 (Siafi 299616), firmado entre o Ministério do
Trabalho e Emprego e o município de Criciúma/SC, e que tinha projeto a execução de
ações vinculadas ao Programa Projovem Trabalhador, integrante do Programa Nacional de
Inclusão de Jovens, no município de Criciúma/SC, de forma a qualificar social
profissionalmente jovens do município e obter, no mínimo, 30% de jovens inseridos no
mundo do trabalho.
Considerando que a TCE foi instaurada tomando por base a avaliação da
prestação de contas encaminhada e a fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da
União (CGU), tendo sido encontradas falhas relativas: ao não cumprimento da meta de
qualificação; ao descontrole e irregularidades nos registros do sistema de controle de
frequências do Projovem e das folhas de frequência; à baixa efetividade das ações
executadas; ao espaço físico inadequado; à restrição à competitividade na licitação
efetuada pelo município; à ausência de detalhamento dos serviços prestados; à utilização
de recursos para pagamento de despesas em período posterior ao Plano de
Implementação; à execução de despesas não previstas no Plano de Implementação; entre
outras impropriedades,
Considerando que, no decorrer da análise dos autos, a maior parte do débito e
das irregularidades foi afastada pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE),
Considerando que o débito inicialmente imputado aos responsáveis na fase
interna da TCE foi afastado em sua maior parte, tendo em vista a devolução de parte dos
recursos repassados no montante de R$ 211.356,09, o que afastou a imputação de débito
referente à execução parcial da meta física de qualificação de 400 jovens,
Considerando que a meta de inserção dos jovens no mercado de trabalho foi
cumprida, de acordo com nota técnica do concedente,
Considerando que a falha referente ao descontrole da frequência dos alunos e
aos problemas de registro no sistema do Projovem deve ser afastada, tendo em vista que
houve a comprovação da execução da meta física,
Considerando que as demais irregularidades podem ser classificadas como
falhas formais, tendo em vista seu baixo valor ou o fato de que os pagamentos não
ultrapassaram o custo previsto por aluno,
Considerando que o débito remanescente atualizado até 1º/1/2017, segundo a
AudTCE, é de R$ 17.985,98,
Considerando que, embora haja indícios de restrição à competitividade da
licitação, os valores residuais que poderiam resultar em débito são baixos e que as metas
físicas de inclusão de jovens no mercado de trabalho foram alcançadas,
Considerando que ainda não houve citação dos responsáveis nos autos,
Considerando a proposta convergente da Unidade Técnica e do Ministério
Público junto ao TCU (MPTCU) no sentido de arquivar os autos sem julgamento de mérito
a título de racionalização administrativa e economia processual, tendo em vista que o
custo da cobrança seria superior ao benefício a ser auferido,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) arquivar o presente processo, com fundamento art. 169, inciso VI, c/c 213 do
RI/TCU, a título de racionalização administrativa e economia processual, sem julgamento
do mérito e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento dos valores abaixo
discriminados continua obrigado o responsável:
Débito imputado ao município de Criciúma - SC (CNPJ 82.916.818/0001-13)
. .Data da ocorrência .Valor original
. .22/5/2012 .2.596,00
. .26/12/2012 .4.886,00
. .21/6/2013 .2.130,00
. .17/12/2013 .2.086,40
b) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos às peças
354/356, e do parecer do MPTCU à peça 357 ao Ministério do Trabalho e Emprego, à
Prefeitura Municipal de Criciúma/SC e aos responsáveis.
1. Processo TC-037.323/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Clésio Salvaro (530.***.***-68); Marcio Burigo (245.768.759-
49); Naiany Colombo Dias (034.***.***-46); Solange Barp (341.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Criciúma - SC.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.