ACÓRDÃO Nº 7565/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7565/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), em razão da
ausência de devolução do saldo do convênio e de encaminhamento de documentos
exigidos na prestação de contas, quanto aos recursos repassados à Fundação Rio Madeira,
por força do Convênio 45/2002 (Siafi 472651), celebrado com a Suframa, cujo objeto era
a implantação dos laboratórios do curso de engenharia agronômica no campus de Rolim de
Moura/RO;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em
considerar cumprida a determinação alvitrada no item 9.2 do Acórdão 4092/2021-TCU-1ª
Câmara, e encerrar os presentes autos, nos termos dos pareceres uniformes da unidade
técnica e do MP/TCU.
1. Processo TC-026.108/2017-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edson Izidio Guimarães (612.***.***-72); Flávio Batista
Simão (188.***.***-91); Fundação Rio Madeira (00.619.461/0001-47); Fundação
Universidade Federal de Rondônia (04.418.943/0001-90); José Januário de Oliveira Amaral
(162.***.***-34); Maria José Ribeiro de Souza (756.***.***-72); Maria das Graças Silva
Nascimento Silva (113.***.***-53); Waldemarina Vieira de Melo (009.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Rio Madeira.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.