ACÓRDÃO Nº 7562/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7562/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor de Giuseppe Mauricio Fernandez e Confederação
Brasileira de Esportes Radicais em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos relativos ao Termo de Compromisso SLIE 1000932-99, que tinha por objeto a
realização do projeto "Jump Festival Nacional - Bike/Skate".
Considerando que, em seu exame (peças 90-92), a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu pela ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando que, em seu parecer à peça 93, o Ministério Público junto ao TCU
manifestou-se de acordo com a proposta de arquivamento do processo, em decorrência da prescrição;
Considerando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve
ser a data limite para prestação de contas (30/11/2011 - peça 81, p. 1), nos termos art. 4°,
inciso I, da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, ao analisar a sequência de eventos processuais que teriam
o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, verifica-se que o intervalo entre
o início da contagem do prazo prescricional (30/11/2011) e o primeiro marco interruptivo,
Parecer 1347/2021/SEESP/SENIFE/CGDPE-PCF, de 7/10/2021 (peça 47), superou o
quinquênio previsto no art. 2º da Resolução TCU-344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, em:
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos do
art. 2º da Resolução-TCU 344/2022;
enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Esporte e aos responsáveis, para
ciência; e
arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-002.506/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Confederacao Brasileira de Esportes Radicais
(07.012.399/0001-70); Giuseppe Mauricio Fernandez (028.***.***-67).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.