ACÓRDÃO Nº 7561/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7561/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do
seguinte processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando ciência da deliberação à Caixa
Econômica Federal, ao Ministério do Esporte, ao município de São João da Baliza/RR e aos
responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.406/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luiza Maura de Faria Oliveira (035.***.***-00); Marcelo
Jorge Dias Fernandes (446.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.