ACÓRDÃO Nº 7560/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7560/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Banco do Nordeste do Brasil S.A., em desfavor de Associação Científica de Estudos Agrários
e dos Srs. Alexandre Holanda Sampaio, Luiz Antônio Maciel de Paula, Fernando Felipe
Ferreyra Hernandez e Jesualdo Pereira Farias, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 2010028, que tinha
por objeto a execução de pesquisa intitulada "Napureza - Educação Ambiental em Regiões
Marinhas e Costeiras";
Considerando que o crime de apropriação indébita ocorrido na Associação
Cearense de Estudos impossibilitou a apresentação de documentos pelos responsáveis e,
consequentemente, a comprovação da regularidade da gestão dos recursos do convênio,
caso esse que se enquadra nos requisitos para o trancamento das contas por serem
consideradas iliquidáveis, conforme previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/92;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, 20 e 21 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 211, § 1º, e 143, inciso I, alínea "a", do RI/TCU, em considerar
iliquidáveis as presentes contas e ordenar o seu trancamento, nos termos dos pareceres
uniformes da unidade técnica e do MP/TCU.
1. Processo TC-000.161/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.***.***-87); Associação
Cientifica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Fernando Felipe Ferreyra Hernandez
(208.***.***-72); Jesualdo Pereira Farias (112.***.***-04); Luiz Antônio Maciel de Paula
(161.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE),
representando Alexandre Holanda Sampaio; Carla Albuquerque Marques (15.650/OAB-CE),
representando Jesualdo Pereira Farias; Maruzia Helena Ribeiro Almeida de Paula,
representando Luiz Antônio Maciel de Paula; Mario David Meyer de Albuquerque
(10118/OAB-CE), representando Fernando Felipe Ferreyra Hernandez; Mario David Meyer
de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Maruzia Helena Ribeiro Almeida de Paula;
Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Associação Cientifica
de Estudos Agrários.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.