ACÓRDÃO Nº 7555/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7555/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.984/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Lucia Maciel Moraes Costa (371.***.***-91); Ivonete
Carneiro da Silva (372.***.***-87); Maria Elisa Corsetti Suszek (699.***.***-34); Sandra de
Fatima Pinheiro Menezes (244.***.***-72); Vilma de Farias Cordeiro (666.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.