ACÓRDÃO Nº 7535/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7535/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Mirian Araujo Fornari Leonel, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho, submetido
à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso
III, da CF/1988.
Considerando que, em um primeiro momento, ao prolatar o Acórdão
349/2022-TCU-1ª Câmara, este Tribunal apreciou o ato da interessada pela ilegalidade,
por conter incorporação de quintos/décimos em face do exercício de funções
comissionadas entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que, em sede de pedido de reexame, este Tribunal, por meio
do Acórdão 2.148/2023-TCU-1ª Câmara, deu provimento ao recurso da interessada e
concedeu o registro excepcional do ato, além de determinar a adoção de providências
visando à revisão de ofício do registro;
Considerando que ocorreu fato superveniente após a apreciação do ato, com
a promulgação da Lei 14.687/2023, que admitiu a continuidade das parcelas de
quintos/décimos incorporados pelos servidores, sem a necessidade de absorção pelos
reajustes das parcelas remuneratórias;
Considerando que a revisão de ofício determinada pelo Acórdão 2.148/2023
- TCU - 1ª Câmara resultaria apenas em eliminar os efeitos do registro, sem surtir
qualquer benefício financeiro ou benefício potencial para a administração pública;
Considerando que o art. 7º, § 7º, da Resolução TCU 353/2023, estabelece
que "a unidade técnica competente dará prioridade à revisão de ofício de atos
registrados tacitamente com maior impacto e benefício financeiro potencial para a
administração pública;
Considerando que, segundo Acórdão 1.660/2014 - TCU - Plenário, a revisão
de ofício de ato de aposentadoria considerado legal pelo Tribunal de Contas da União
depende de três requisitos: temporal, procedimental e material;
Considerando que, no caso concreto, não houve a chancela de legalidade do
ato, mas somente o reconhecimento do registro, não havendo qualquer efeito prático a
revisão de ofício;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso II, e 169, inciso IV, do Regimento
Interno do TCU, em arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-036.581/2021-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Mirian Araujo Fornari Leonel (461.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF),
representando Mirian Araujo Fornari Leonel.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.