ACÓRDÃO Nº 7529/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7529/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria,
emitido pela Gerência Executiva do INSS - Novo Hamburgo/RS - INSS/MPS em favor da
Sra. Dulce Griesang Renck, submetido à apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a unidade técnica especializada e o Ministério Público de
Contas identificaram a inclusão de parcela relativa à URV (3,17%), não absorvida pelos
aumentos ocorridos na carreira após o provimento jurisdicional; e da Gratificação de
Atividade de Desempenho de Função (GADF), cumulativamente com Quintos/Décimos de
Função Gratificada (FG);
Considerando que o Acórdão 8.145/2021 -- TCU - 1ª Câmara reconheceu o
registro tácito do ato de aposentadoria da Sra. Dulce Griesang Renck e determinou sua
revisão de ofício;
Considerando o entendimento pacífico desta Corte de que os pagamentos
dos percentuais relativos a planos econômicos, a exemplo da denominada URV (3,17%),
não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de
antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas
no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o
Enunciado no 322 do Tribunal Superior do Trabalho (TST);
Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior
deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático
de aplicação já se tenha exaurido, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE
596.663/RJ;
Considerando o Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas
referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento,
devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do
funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";
Considerando também o Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da
estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando
expressamente consignadas em lei superveniente";
Considerando que a parcela atinente à Gratificação de Atividade pelo
Desempenho de Função (GADF), decorrente de decisão judicial, não pode ser paga
cumulativamente com parcelas de décimos/quintos;
Considerando que essa cumulação é vedada, devendo a GADF ser excluída
dos proventos, conforme jurisprudência consolidada nesta Corte, expressa na Súmula
280 do TCU: "É ilegal o ato de concessão que inclui no cálculo dos proventos a
percepção cumulativa de quintos com a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de
Função - GADF decorrente de funções que não preveem opção pelo cargo efetivo, a
exemplo da Função Gratificada - FG e da Gratificação de Representação de Gabinete -
GRG."
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica
especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento na Constituição Federal, artigo 71, inciso III e IX,
e na Lei 8.443/1992, artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, em:
a) considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Dulce Griesang Renck,
negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência, pelo órgão de origem, do presente acórdão, com fulcro no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:
1. Processo TC-011.940/2020-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Dulce Griesang Renck (357.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Novo Hamburgo/RS -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Glênio Luis Ohlweiler Ferreira (23021/OAB-RS),
Fernanda Palombini Moralles (36321/OAB-RS) e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Gerência Executiva do INSS - Novo Hamburgo/RS -
INSS/MPS que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, sujeitando-se a autoridade
administrativa omissa à responsabilidade solidária;
1.7.1.2. dê ciência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação à Sra. Dulce Griesang Renck, alertando-se de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU, caso não seja
provido, não impede a devolução dos valores percebidos indevidamente;
1.7.1.3. no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência da decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a Sra. Dulce Griesang Renck tomou
ciência do presente acórdão;
1.7.1.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o à
nova apreciação por este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do artigo
260, caput, do Regimento Interno do TCU.