ACÓRDÃO Nº 7526/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7526/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação que noticia possíveis irregularidades Pregão
Eletrônico 90029/2024, conduzido pelo Supremo Tribunal Federal para contratação de
empresa de "prestação de serviço de monitoramento online e em tempo real da
presença digital do Supremo Tribunal Federal (STF) em redes sociais, com a entrega de
alertas (enviados por mensagem instantânea), relatórios analíticos (diário, semanal e
mensal com análise quantitativa e qualitativa), boletins eventuais e elaboração de plano
mensal de ação estratégica para atuação em redes sociais" (peça 3, p. 1).
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que o mesmo pedido e causa de pedir nestes autos estão
contemplados na representação objeto do TC 016.391/2024-1, havendo portanto
conexão entre ambos;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e nos arts. 36 e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da
representação, apensá-la ao TC 016.391/2024-1 e informar o conteúdo desta deliberação
ao representante e ao Supremo Tribunal Federal.
1. Processo TC-016.114/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Supremo Tribunal Federal.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.