ACÓRDÃO Nº 7524/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7524/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de Ellen Rozana Alves Veloso, Everaldina
de Souza Basto e Humberto Mendes Ribeiro, em virtude da concessão irregular de
benefícios previdenciários.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item
17 da instrução à peça 181 indica um transcurso de tempo superior a três anos entre
as causas interruptivas caracterizadas pela emissão do Parecer SEI 1151/2020 (9/3/2020)
e dos Relatórios de Consulta e Devolução de Glosas de Empréstimos Consignados
(1/6/2023 e 5/6/2023);
considerando que, nos termos do art. 8º da norma, o decurso de tempo
superior a três anos configura a incidência da prescrição intercorrente em relação aos
responsáveis, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do
TCU;
considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da
Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
1. Processo TC-038.892/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ellen Rozana Alves Veloso (012.***.***-21); Everaldina de
Souza Basto (426.***.***-04); Humberto Mendes Ribeiro (012.***.***-07).
1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS em Montes Claros/MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.