ACÓRDÃO Nº 7523/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7523/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuida-se de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do
Desenvolvimento Regional em desfavor de Ronio Condão Barros Milhomem, ex-prefeito
de Confresa/MT, em razão de omissão no dever de prestar contas da Transferência
Obrigatória Siafi 1AACKU (peça 3), que tinha por objeto a "execução de ações de
resposta".
Considerando que foram citados o responsável, por não apresentar a
prestação de contas dos recursos recebidos, e o município, ante o não recolhimento dos
valores que remanesceram na conta bancária específica;
considerando que a prestação de contas foi apresentada, intempestivamente,
ao controle interno e demonstra a boa e regular aplicação dos recursos públicos
utilizados;
considerando que foi comprovada a devolução integral do saldo dos recursos
repassados, antes da citação realizada por este Tribunal (peça 45);
considerando os pareceres uniformes da AudTCE e do Ministério Público
junto ao TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e,
a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", e 214, inciso I, do
Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas do Município de Confresa/MT e
dar-lhe quitação plena;
b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", e 214, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas de Ronio Condão
Barros Milhomem e dar-lhe quitação.
1. Processo TC-011.437/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ronio Condao Barros Milhomem (535.***.***-53) e
Município de Confresa/MT (37.464.716/0001-50).
1.2. Unidade: Município de Confresa/MT.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.