ACÓRDÃO Nº 7522/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7522/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (AudTCE) e com fundamento no art. 1º, I, da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 143, I, "b", e 212 do Regimento Interno, em arquivar o processo ante a ausência
de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido, bem como informar a Caixa
Econômica Federal, o Ministério do Esporte, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima
e o Município de Mucajaí/RR acerca desta deliberação.
1. Processo TC-006.505/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eronildes Aparecida Gonçalves (241.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.