ACÓRDÃO Nº 7521/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7521/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal, em desfavor de Antonio Barreto de Oliveira e Armenio Sodre Nunes, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas
por meio do Contrato de repasse 1048215- 82/2017, de registro Siafi 863409 (peça 20),
firmado entre o Ministério do Esporte e o município de Barra do Mendes - BA, que
tinha por objeto o instrumento descrito como "Construção de quadras poliesportivas
simples".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento art. 1º, I, da Lei 8.443/1992 e
nos arts. 143, V, "a", 169, II e 212 do Regimento Interno c/c art. 5º, caput, da IN/TCU
71/2012, em arquivar o processo ante a ausência de pressuposto de constituição e de
desenvolvimento válido; informar o conteúdo desta deliberação os responsáveis a Caixa
Econômica Federal, ao Ministério do Esporte, ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia
e ao Município de Barra do Mendes/BA.
1. Processo TC-006.495/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Barreto de Oliveira (511.***.***-68); Armenio
Sodre Nunes (272.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.