ACÓRDÃO Nº 7520/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7520/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor de Jose Sebastiao de Almeida Filho e Instituto 26 de Outubro de
Desenvolvimento Social, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União realizadas por meio do convênio 394/2006, de registro
Siafi 580074 (peça 10), firmado entre o Ministério do Esporte e o Instituto 26 de
Outubro de Desenvolvimento Social, e que tinha por objeto o instrumento descrito como
"Implantação de núcleos de esporte do programa esporte e lazer da cidade".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos do art. 5º e 8º do normativo acima
mencionado, houve um transcurso de tempo superior a cinco anos entre o Aviso de
recebimento (AR) ou equivalente (peça 45), de 15/12/2011 e a causa interruptiva
seguinte, caracterizada pela Notificação (ofício), inclusive edital (peça 47), de
01/11/2022, conforme indicado nos parágrafos 18 e 19 da instrução da unidade técnica
à peça 79;
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis e que a paralisação do
processo por mais de três anos faz incidir a prescrição intercorrente, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos
arts. 1º, 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999,
em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo
e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-005.817/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto 26 de Outubro de Desenvolvimento Social
(02.560.332/0001-56); Jose Sebastiao de Almeida Filho (392.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.