ACÓRDÃO Nº 7498/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7498/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de alteração de aposentadoria de Elza Maria Soler Orlandi,
emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido ao Tribunal para registro,
nos termos do art. 71, inciso III, da CF.
Considerando que unidade instrutora e o Ministério Público junto ao TCU
revelam a irregular averbação do tempo de atividade insalubre (1 ano, 5 meses e 22
dias), de forma ponderada, no exercício do cargo de Técnico do Seguro Social, em
contrariedade ao entendimento fixado nos Acórdãos 2.008/2006-TCU-Plenário, relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues, e 911/2014-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin
Zymler;
considerando que, mediante o Acórdão 2.008/2006-Plenário, este Tribunal
respondeu a consulta nos seguintes termos:
"O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades
insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem
direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia,
para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação
do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a
respectiva aposentadoria;" (grifos acrescidos)
considerando que, por meio do Acórdão 911/2014-Plenário, para cargos de
natureza eminentemente administrativa (caso da interessada nestes autos) esta Corte
afirmou que a comprovação de atividade insalubre, penosa ou perigosa pode ser
realizada pela:
"apresentação de certidão do INSS, da qual conste a concessão do tempo de
atividade insalubre" ou, "alternativamente, a título de racionalidade administrativa, o
órgão poderá ele próprio averbar o tempo especial, desde que amparado em laudo
emitido pelo ministério do trabalho, ou de profissional por ele cadastrado, que ateste as
condições nas quais a atividade do servidor era exercida"
considerando que o órgão de origem não anexou o laudo pericial (Laudo
Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) ou documento comprobatório
(certidão do INSS) de que a servidora laborou em condições insalubre, penosa ou
perigosa;
considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 6.174/2023-2ª Câmara, de
minha relatoria, 2.409/2024-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler, 3.780/2022-2ª
Câmara, relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer, e 2.253/2022-2ª Câmara, relator
Ministro Aroldo Cedraz;
considerando que o cômputo do tempo insalubre elevou para 26/30 avos os
proventos da interessada;
considerando que o ato de concessão inicial de aposentadoria da interessada,
que não continha tempo insalubre, foi apreciado pela legalidade e registro nos autos do
TC 013.044/2008-8, devendo sua situação funcional retornar ao status quo ante, ou seja,
percepção de proventos na proporção de 25/30 avos;
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (RE 636.553/RS); e
considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutiva e do
Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU pela ilegalidade e negativa de registro do ato.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria a Elza Maria Soler
Orlandi, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta decisão pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com base no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações consignadas no item 1.7 a seguir.
1. Processo TC-016.633/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Elza Maria Soler Orlandi (018.***.***-81).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.1. retorne, conforme ato inicial de aposentadoria já registrado pelo
Tribunal, a pagar proventos à interessada na proporção de 25/30 avos, no prazo de 15
(quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa:
1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, informando que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso, caso não provido, não a
exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação; e
1.7.3. nos 30 (trinta) dias subsequentes, comprove ao TCU o conhecimento
pela interessada do teor desta deliberação.