ACÓRDÃO Nº 7494/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7494/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de expediente encaminhado pela Procuradoria da República no
Município de Caraguatatuba/SP em que requer informações para subsidiar processo
administrativo que versa sobre possíveis irregularidades na contratação da "carreta da
saúde" por aquela municipalidade e indaga sobre a existência, neste Tribunal, de
processo que tenha como objeto os fatos trazidos ao conhecimento desta Corte e, em
caso negativo, solicita a adoção das providências cabíveis para a instauração de
procedimento próprio, no âmbito desta Corte.
Considerando que a unidade técnica entendeu que a solicitação pode ser
recebida como representação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que a maior parte dos itens objeto de questionamento do MPF
foi tratada no TC 006.474/2021-7, já apreciado por esta Corte de Contas;
considerando que, nestes autos, restou para ser apurada a suposta violação
do princípio da eficiência e moralidade por locações realizadas com valor superior ao
montante referente à compra do bem - "carreta da saúde" e, consequentemente, suposto
dano ao erário/=;
considerando que foi pago à empresa contratada o montante de R$
935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais) pelo aluguel de veículo ("carreta da
saúde") por um período de 180 dias;
considerando que a jurisdição deste Tribunal recai apenas nos recursos
despendidos por meio do Contrato 42/2020 (R$ 317.000,00), pois apenas este contrato
utilizou recursos federais;
considerando que o objeto do referido Contrato 42/2020 era, além da locação
da carreta adaptada para atendimentos médicos, a disponibilização de diversos
profissionais, como motorista, recepcionista e auxiliar de limpeza, o que torna inviável,
com as informações contidas nos autos, a comparação do custo de locação com o de
aquisição de uma carreta customizada, com todos os custos agregados;
considerando que, segundo a unidade técnica, não foram constatados desvio
de finalidade ou desvio de objeto na utilização dos recursos do referido contrato;
considerando, entretanto, que o termo de referência não explicitou a
realização de nenhum tipo de avaliação de custo-benefício das eventuais possíveis
soluções para enfrentamento do problema, em descumprimento ao princípio da eficiência
e das normas licitatórias, o que enseja a expedição de ciência à Prefeitura;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III,
235, 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU-315/2020, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
c) dar ciência à Prefeitura de Caraguatatuba de que a não análise do custo-
benefício das possíveis soluções para atendimento de uma demanda, tal como verificado
no processo licitatório que resultou no Contrato 42/2020, contrariou o art. 6º da
revogada Lei 8.666/1993, cujas disposições encontram correspondência no art. 18, § 1º
da Lei 14.133/2021, atualmente em vigor;
d) comunicar esta decisão à representante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-045.721/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 009.378/2021-9 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba/SP.
1.3. Representante: Procuradoria da República no Município de
Caraguatatuba/SP.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Maiza Aparecida Gaspar (113.463/OAB-SP), Paulo
Rogerio Spinelli (248.670/OAB-SP) e outros, representando Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba/SP.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.