ACÓRDÃO Nº 7493/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7493/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90003/2024 sob a responsabilidade da
Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
no Estado do Espírito Santo - SR - 20/ES, com valor estimado de R$ 503.471,16, cujo
objeto é a contratação de empresa para prestação do serviço terceirizado de apoio
administrativo, que será prestado nas dependências da sede da Superintendência
Regional do Incra no Estado do Espírito Santo, a ser executado com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
edital e seus anexos.
Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido: i)
habilitação da empresa vencedora após um pedido de esclarecimento contestável sobre
os documentos de balanço apresentados; ii) descumprimento de itens do edital, bem
como ausência de transparência e motivação por parte da Administração Pública ao
responder aos recursos interpostos sobre a diligência de documentos;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando não estarem preenchidos os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) a empresa comprovou
adequadamente os índices requeridos tanto no balanço de 2022 como no de 2023, sendo
que os esclarecimentos solicitados seguiram o entendimento do Acórdão 1.211/2021, no
sentido de admitir a juntada de documentos que apenas venham atestar condição pré-
existente à abertura da sessão pública; ii) quanto ao cumprimento das exigências de
reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social,
foram atendidas as disposições do edital, inclusive considerando a natureza declaratória
dessa comprovação na fase de habilitação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III,
235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a
ausência dos elementos necessários à sua adoção;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-018.254/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Espírito
Santo.
1.2. Representante: MSKT Tecnologia e Serviços Especiais Ltda. (CNPJ:
43.929.307/0001-84).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jessyca de Sousa Oliveira Ribeiro (73164/OAB-DF),
representando MSKT Tecnologia e Serviços Especiais Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.