ACÓRDÃO Nº 7492/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7492/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde, originalmente, em desfavor de Olnei Luís Pietrobelli, em
razão de impugnação total dos recursos repassados ao Município de Lajeado do Bugre/RS,
por meio do Convênio 182/2009, que teve por objeto a aquisição de medicamentos.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c
o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão
10407/2023-TCU-1ª Câmara de forma que:
a) onde se lê:
"9.4. julgar irregulares as contas de Olnei Luís Pietrobelli e da empresa
Economic Farma Ltda. e condená-los ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das
quantias (...)"
b) leia-se:
9.4. julgar irregulares as contas de Olnei Luís Pietrobelli e da empresa
Economic Farma Ltda. e condená-los ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde das quantias (...)
1. Processo TC-039.594/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Economic Farma Ltda (04.531.903/0001-50); Olnei Luís
Pietrobelli (655.***.***-87); Vilmar Brandão Alves (524.***.***-15).
1.2. Unidade: Município de Lajeado do Bugre - RS.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Willian Tiecher (OAB-RS 100.970), Fernando Santos
Arenhart (OAB-RS 56.377) e outros, representando Dimerios Comércio de Materiais
Cirúrgicos Eireli; Paulo Roberto Galvão Ignacio (OAB-RS 72.385B), representando Economic
Farma Ltda.; Vilmar Brandão Alves Junior e Marines Silva de Sá, representando Vilmar
Brandão Alves; Pedro Ademir Matias da Rosa (OAB-RS 97.772), representando Antônio
Rodrigues Brizola.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.