ACÓRDÃO Nº 7491/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7491/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c
o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão
10.810/2023-TCU-1ª Câmara, de forma que:
a.1) onde se lê:
"ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, I, 12,
§ 3º, 16, III, "b", "c" e § 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
214, III, "a", e 215 a 217 e 267 do Regimento Interno, em: (...)"
b.1) leia-se:
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ªCâmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12,
§ 3º, 16, III, "a" e "c" e § 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
214, III, "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno, em: (...)
a.2) Onde se lê
"9.3. aplicar a Olinaldo Barbosa da Silva multa no valor de R$ 88.080,00
(oitenta e oito mil e oitenta reais), com atualização monetária calculada da data deste
acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo
abaixo estipulado;"
b.2) Leia-se:
9.3. aplicar a Olinaldo Barbosa da Silva multa no valor de R$ 88.080,00
(oitenta e oito mil e oitenta reais), com atualização monetária calculada da data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, se este for
efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
1. Processo TC-007.673/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Olinaldo Barbosa da Silva (152.***.***-53).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Aveiro/PA.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.