ACÓRDÃO Nº 7490/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7490/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos, em desfavor de Biomass Users Network do Brasil, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, realizada por meio
do Convênio de registro Siafi 428126, firmado entre a Finep e a Biomass Users Network
do Brasil e que tinha por objeto o instrumento descrito como "instalação e testes de uma
unidade de demonstração de geração de energia elétrica a partir de biogás de
tratamento de esgoto", no valor de R$ 6.104.700,00. O valor do débito apurado pelo
tomador de contas foi de R$ 558.872,05.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem o encerramento do prazo para prestação de contas, de
30/12/2005 (peça 74, p. 6), e o Parecer Conclusivo, de 18/06/2021 (peça 97);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 137-140).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-007.463/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Biomass Users Network do Brasil (71.721.336/0001-91).
1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.