ACÓRDÃO Nº 7489/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7489/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Gilca Sobral
Magalhães, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais
disponibilizados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País
564983/2010-1, firmado entre o CNPq e a responsável, no valor de R$ 82.016,78. O
valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 82.016,78.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do
processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição
quinquenal entre os eventos que constituem o Relatório de TCE, de 18/2/2014 (peça
32, p. 2 e 3), e o e-mail - notifica a responsável para apresentar a documentação de
prestação de contas, de 15/3/2022 (peça 12, p. 2-3, ciência tácita no e-mail de resposta
constante da peça 12, p. 1-2);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 42-45).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-000.494/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gilca Sobral Magalhães (361.***.***-53).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.