ACÓRDÃO Nº 7488/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7488/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Francisco Eduardo
Gontijo Guimarães, inicialmente, em razão da omissão no dever de prestar contas dos
recursos federais disponibilizados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de
Bolsa no País 309385/2009-1, firmado entre o CNPq e o responsável, o qual possuiu
como objeto o instrumento descrito como "Bolsa no país - Fotofísica e Aplicação em
Nanoescala - Universidade de São Paulo/USP".
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito de R$ 105.600,00, atribuindo a responsabilidade por sua devolução a Francisco
Eduardo Gontijo Guimarães;
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que houve a
apresentação intempestiva da prestação de contas pelo responsável e que a entidade
instauradora desta TCE considerou elidida a falha inicialmente verificada e concluiu pela
regularidade na aplicação dos recursos federais postos à disposição do beneficiário por
intermédio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País 309385/2009-1 (peça
36);
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante
da instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 37);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 40);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.
1. Processo TC-000.492/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Eduardo Gontijo Guimarães (436.***.***-34).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.