ACÓRDÃO Nº 7469/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7469/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Severino
Pereira da Silva, Irma de Fátima Figueiredo, Antônio José Barbosa Bonfim, Janes Mary
Nascimento e Maria Geodete Santana Ferreira.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial no valor de R$ 292,61, decisão
judicial no valor de R$ 292,73 e de decisão judicial no valor de R$ 363,72, no ato de
interesse de Severino Pereira da Silva;
considerando, entretanto, que essas parcelas não constam mais dos
pagamentos efetuados ao interessado, consoante comprovam as fichas financeiras
juntadas à peça 8 e consultas realizadas aos contracheques no sistema E-Pessoal;
considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial no valor de R$ 322,54, e de
decisão judicial no valor de R$ 216,18, no ato de interesse de Maria Geodete Santana
Ferreira;
considerando, entretanto, que essas parcelas não constam mais dos
pagamentos efetuados à interessada, consoante comprovam as fichas financeiras
juntadas à peça 8 e consultas realizadas aos contracheques no sistema E-Pessoal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU,
no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos
autos, em considerar legal, para fins de registro, os atos de concessão de Severino
Pereira da Silva, Irma de Fátima Figueiredo, Antonio José Barbosa Bonfim, Janes Mary
Nascimento e Maria Geodete Santana Ferreira, ressalvando-se que as parcelas judiciais
não constam dos proventos atuais dos inativos Severino Pereira da Silva e Maria
Geodete Santana Ferreira.
1. Processo TC-011.694/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Antônio José Barbosa Bonfim (830.***.***-91); Irma de
Fátima Figueredo (564.***.***-20); Janes Mary Nascimento (820.***.***-49); Maria
Geodete Santana Ferreira (016.***.***-00); Severino Pereira da Silva (229.053.914-
72).
1.2. Unidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.