ACÓRDÃO Nº 7464/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7464/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I,
alínea "b", e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU
344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência
da prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de
contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência
desta decisão à Financiadora de Estudos e Projetos e aos responsáveis:
1. Processo TC-019.442/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fucapi Fund Centro de Analise Pesq e Inov Tecnologica
(04.153.540/0001-66); Isa Assef dos Santos (022.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.