ACÓRDÃO Nº 7462/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7462/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que o valor do débito dos presentes autos é de R$ 422,88
(data de referência: 15/12/2021), inferior, portanto, a R$ 100.000,00, quantia fixada no
art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa 71/2012;
Considerando que não houve ainda citação válida;
Considerando que o art. 19 do mesmo normativo disciplinou que "aplicam-
se as disposições constantes do art. 6º desta Instrução Normativa às tomadas de contas
especiais, ainda pendentes de citação válida, que se encontram em tramitação no
Tribunal de Contas da União";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 213 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN TCU
71/2012, em determinar o arquivamento do presente processo e dar ciência desta
deliberação ao órgão instaurador da TCE e ao responsável, sem prejuízo da adoção das
medidas previstas no art. 15 da IN TCU 71/2012.
1. Processo TC-015.082/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vitor Pereira Valim (615.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caucaia - CE.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.