ACÓRDÃO Nº 7461/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7461/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 218 do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em dar
quitação ao sr. Nilson José Rodrigues (400.***.***-72), ante o recolhimento integral do
débito que lhe foi imputado por meio do Acórdão 7.192/20622-1ª Câmara, de acordo
com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 103-105):
1. Processo TC-008.662/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Nilson José Rodrigues (400.***.***-72)
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Correntina/BA
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. levantar o sobrestamento dos presentes autos determinado pelo
subitem 1.7.4 do Acórdão 7.192/2022-1ª Câmara;
1.7.2. julgar as contas do sr. Nilson José Rodrigues regulares com ressalva,
nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RITCU, dando-lhe quitação; e
1.7.3. dar ciência desta deliberação ao responsável, à Prefeitura Municipal de
Correntina/BA e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.