ACÓRDÃO Nº 7460/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7460/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso II, e 212 do Regimento Interno-TCU, em arquivar o processo, sem
julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e
desenvolvimento válido; em dar ciência desta deliberação à responsável; e em arquivar
o processo.
1. Processo TC-007.803/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eronildes Aparecida Goncalves (241.***.***-87).
1.2. Entidades: Ministério do Esporte e Município de Mucajaí - RR.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.