ACÓRDÃO Nº 7459/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7459/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da
Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória; em dar ciência desta deliberação ao responsável e à
Superintendência Estadual do INSS - Cuiabá/MT - INSS/MPS; e em determinar o
arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.790/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Judit Faria (241.***.***-00).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Cuiabá/MT - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.