ACÓRDÃO Nº 7458/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7458/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 1.393/2008, firmado com
o Município de São José dos Ausentes/RS e que teve como objeto a construção de doze
pontes no município.
Considerando que o Tribunal, mediante o Acórdão 3.396/2024-1ª Câmara,
decidiu arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da
responsabilidade e sem cancelamento do débito de R$ 27.211,03 (valor original de
22/9/2015), a cujo pagamento continuou obrigado o Sr. Paulo Roberto Paim Guimarães,
para que lhe possa ser dada quitação;
Considerando que o aludido gestor ingressou com expediente denominado
"alegações de defesa", no qual manifestou inconformismo em face da aludida
deliberação, alegando a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
bem como a ausência de responsabilidade pelo débito; e
Considerando que processos de tomada de contas especial arquivados em
razão do valor podem ser desarquivados a pedido do responsável, nos termos do art.
199, § 3º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 2º, da Instrução Normativa-
TCU 71/2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em desarquivar o presente com processo, nos termos do art. 199, § 3º,
do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 2º, da Instrução Normativa-TCU 71/2012;
e em encaminhar o processo à AudTCE, a fim de que analise os fatos trazidos aos autos
e o expediente encaminhado pelo responsável e, na sequência, promova a instrução da
matéria, avaliando as medidas preliminares necessárias ao julgamento de mérito do
processo, encaminhando-o à deliberação do relator, de acordo com os pareceres
anteriores.
1. Processo TC-004.751/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Erivelto Sinval Velho (343.***.***-59); e Paulo Roberto
Paim Guimaraes (357.***.***-87).
1.2. Recorrente: Paulo Roberto Paim Guimaraes (357.***.***-87).
1.3. Entidades: Município de São José dos Ausentes - RS e Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Fabiano Barreto da Silva (57761/OAB-RS),
representando Paulo Roberto Paim Guimaraes.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.