ACÓRDÃO Nº 7457/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7457/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação do débito
a que se refere o Acórdão 2.679/2019-1ª Câmara ao Sr. Jonas Gadelha de Andrade
Bento, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do RI/TCU, ante o
recolhimento da dívida; em julgar regulares com ressalva as contas do mencionado
responsável, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhe quitação; em dar
ciência desta deliberação ao gestor; e em arquivar o processo, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.486/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jonas Gadelha de Andrade Bento (081.***.***-81).
1.2. Entidades: Ministério da Cultura (extinto) e Secretaria de Fomento e
Incentivo Fomento À Cultura (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Melissa de Mendonça Moreira (186871/OAB-SP),
Aline Akemi Freitas (246891/OAB-SP) e outros, representando Jonas Gadelha de
Andrade Bento.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.