ACÓRDÃO Nº 7453/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7453/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto aquele de interesse das sras.
Emedina Lúcia de Sá Carvalho, Lúcia Regina Amorelli e Vera Lúcia Carvalho dos
Santos:
1. Processo TC-014.727/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Deise Martins Ribeiro (549.***.***-72); Edina Procópio da
Silva (407.***.***-87); Emedina Lúcia de Sá Carvalho (517.***.***-04); Ilza Procópio da
Silva Macieira (152.***.***-15); Ivone Silva da Costa (332.***.***-91); Laura Leocádia
Mathias (012.***.***-17); Lúcia Regina Amorelli (026.***.***-83); Neusa da Silva
Francisco (331.***.***-49); Silena Martins Ribeiro Siegl (903.***.***-04); Sônia Maria
da Silva Gomes (548.***.***-44); Vera Lúcia Carvalho dos Santos (073.***.***-28).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que o Comando do Exército traga aos
autos o ato de reforma do sr. Arnaldo de Sá Carvalho a que se refere o documento
de fl. 7 da pç. 5, de modo a demonstrar que o instituidor era militar dos quadros do
Exército e não somente ex-combatente.