ACÓRDÃO Nº 7448/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7448/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.412/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Francisca Ximenes Aragão da Rocha (004.***.***-30); Ivone
Figueiredo da Silva (121.***.***-68); Maria José Mascena (039.***.***-99); Nelson
Araújo da Nóbrega (008.***.***-87); Vicente Landim de Macedo (000.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.