ACÓRDÃO Nº 7447/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7447/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter
o presente julgamento em diligência.
1. Processo TC-013.314/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Antônio Nelson Pedreira Gomes (337.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. promova diligência junto ao Estado da Bahia para verificar:
1.7.1.1.1. a situação funcional do sr. Antônio Nelson Pedreira Gomes (se
servidor ativo, inativo ou instituidor de pensão) e a data de vigência dessa
ocorrência;
1.7.1.1.2. na hipótese de ser servidor inativo, se os seus proventos de
aposentadoria foram submetidos à glosa prevista no § 2º do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019.