ACÓRDÃO Nº 7445/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7445/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto aqueles de interesse das sras.
Maria da Fátima Pereira Correia (e-Pessoal 79.095/2023 e 79.095/2023, pçs. 5 e 6) e
Solange Ramos Burmann (e-Pessoal 79.095/2023, pç. 7):
1. Processo TC-013.249/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Débora dos Santos Pimentel (955.***.***-53); Irene Couto
Lopes (071.***.***-28); Maria da Fátima Pereira Correia (375.***.***-15); Maria da
Fátima Pereira Correia (375.***.***-15); Maria de Lourdes Alves Machado (033.303.881-
96); Solange Ramos Burmann (044.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que o Ministério da Saúde comprove
que foram feitas, pelo próprio órgão ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social, as
glosas previstas no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 nos proventos
de pensão recebidos cumulativamente pelas sras. Maria da Fátima Pereira Correia e
Solange Ramos Burmann, uma vez que os srs. João Antônio Correia Botelho e Valdecy
Antônio Ferreira de Almeida também instituíram benefícios de pensão pagos pelo
Regime Geral de Previdência;
1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro
Social.