ACÓRDÃO Nº 7442/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7442/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão da sra. Maria da Conceição
Timóteo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e tendo em vista que o cargo
de direção assumido pela interessada no estado de Rondônia refere-se a direção escolar,
o que é compatível com o regime de dedicação exclusiva disciplinado pela Lei
12.772/2012.
1. Processo TC-023.123/2022-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Maria da Conceição Timóteo (112.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.