ACÓRDÃO Nº 7427/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7427/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto aqueles de interesse dos srs. Jânio
de Rezende Azevedo e Horlandezan Belirdes Nippes Bragança:
1. Processo TC-011.811/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Conceição Aparecida Rosa e Silva (658.***.***-59);
Davidson Cury (245.***.***-34); Horlandezan Belirdes Nippes Bragança (574.***.***-04);
Jânio de Rezende Azevedo (376.***.***-20); José Francisco Oliveira (578.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal do Espírito Santo que encaminhe a
esta Corte, no prazo de quinze dias, o mapa de tempo de serviço do sr. Jânio de
Rezende Azevedo e cópia da portaria de aposentadoria do interessado;
1.7.2. determinar à AudPessoal que verifique:
1.7.2.1. se houve violação do regime de dedicação exclusiva por parte da sra.
Horlandezan Belirdes Nippes Bragança ao longo de sua vida funcional, notadamente nos
cinco anos que antecederam sua aposentadoria;
1.7.2.2. se a sra. Horlandezan Belirdes Nippes Bragança violou o inciso X do
art. 117 da Lei 8.112/1990;
1.7.2.3. a exatidão da data de vigência da aposentadoria do sr. Jânio de
Rezende Azevedo.