ACÓRDÃO Nº 7422/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno,
em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado -
ressaltando a oportuna supressão, pelo órgão de origem, da parcela associada a decisão
judicial ("14º salário"; Decreto-Lei 2.100/1983) indevidamente incluída no cálculo inicial
dos proventos -, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.357/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Enio Bueno Pereira (536.***.***-87).
1.2. Órgão: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - MCTI.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.ACÓRDÃO Nº 7422/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 138. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 04/09/2024