ACÓRDÃO Nº 7419/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7419/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 038.063/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Especial
de Ex-Combatente)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessadas: Carmen Lucia Ferreira Lins (084.***.***-91); Vera Lucia
Ferreira Lins (102.***.***-87).
3.2. Recorrente: Vera Lucia Ferreira Lins (102.***.***-87).
4. Órgão: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Andre Henrique Soares (56328/OAB-PE),
representando Vera Lucia Ferreira Lins.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 11.339/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à
pensão especial de ex-combatente concedida às sras. Carmen Lucia Ferreira Lins e Vera
Lucia Ferreira Lins,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Vera Lucia Ferreira
Lins para, no mérito, negar a ele provimento;
9.2 dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7419-31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.