ACÓRDÃO Nº 7415/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7415/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.201/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de
Pernambuco (26.989.350/0013-50).
3.2. Responsáveis: A. A. de Souza Junior Engenharia (41.046.285/0001-89);
Alberto George Pereira de Albuquerque (355.***.***-72); Prefeitura Municipal de Barra
de Guabiraba - PE (10.120.962/0001-38).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba - PE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cariane Ferraz da Silva (43722/OAB-PE), Madson
Gomes Frazao (20784/OAB-PE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Barra de
Guabiraba - PE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Convênio 1.457/06, celebrado entre a Fundação Nacional de
Saúde e o município de Barra de Guabiraba/PE, para execução de "Melhorias Sanitárias
Domiciliares",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do município de Barra de
Guabiraba/PE, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da
Lei 8.443/92, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 208 e
214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e dispensar o recolhimento do saldo de R$
67,50;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Alberto George Pereira de Albuquerque
e da empresa A.A de Souza Júnior Engenharia, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alínea "c" da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com
arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida
aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os
valores já ressarcidos;
. .Data de Ocorrência .Valores (R$)
. .11/3/2009 .6.782,84
. .15/4/2008 .62.391,16
9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Alberto George Pereira de Albuquerque e
à empresa A.A de Souza Júnior Engenharia, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde já, caso solicitado pelos responsáveis, com fundamento
no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o
pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, desde que
o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da
primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais
a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma
prevista na legislação em vigor; e
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7415-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.