ACÓRDÃO Nº 7409/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7409/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.971/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Central das Cooperativas de Produção Rural da Agricultura
Familiar do Estado de Goiás (07.130.524/0001-46).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Caixa
Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária do então Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 0313669-
99/2009/MDA/Caixa (Siafi 730465), firmado entre a Secretaria Especial de Agricultura
Familiar e a Central das Cooperativas de Produção Rural da Agricultura Familiar do Estado
de Goiás, e que tinha por objeto a profissionalização das atividades produtivas,
administrativas e comerciais da referida entidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel a Central
das Cooperativas de Produção Rural da Agricultura Familiar do Estado de Goiás, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas
da Central das Cooperativas de Produção Rural da Agricultura Familiar do Estado de Goiás,
condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/6/2012 .29.520,00
. .12/7/2011 .1.593,62
. .12/7/2011 .1.593,62
. .12/7/2011 .1.593,62
. .12/7/2011 .1.593,62
. .12/7/2011 .1.593,62
. .21/9/2011 .1.539,00
. .23/1/2012 .328,00
. .28/6/2012 .4.082,82
. .28/6/2012 .8.542,49
. .16/8/2012 .459,00
. .16/8/2012 .3.700,00
. .30/8/2012 .1.820,00
. .30/8/2012 .6.000,00
. .7/2/2013 .2.250,00
. .27/3/2013 .3.110,72
. .1º/4/2013 .8.370,18
9.3. aplicar à Central das Cooperativas de Produção Rural da Agricultura
Familiar do Estado de Goiás a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valor de
R$ 15.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena
de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor,
desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento;
9.4. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e à responsável;
9.7. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do
voto que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado
de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7409-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.