ACÓRDÃO Nº 7408/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7408/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 036.140/2020-1.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Álvaro Cabral da Silva (428.***.***-87); Luiz Fernando
Furtado da Graça (679.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Valença - RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Álvaro
Cabral da Silva e Luiz Fernando Furtado da Graça, ex-Prefeitos Municipais de Valença/RJ,
nas gestões 2013-2016 e 2017-2020, respectivamente, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos recebidos por meio do Programa de Educação Infantil -
Apoio Suplementar, no exercício de 2014,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis o Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável Sr. Álvaro Cabral da Silva (ex-
Prefeito do Município de Valença/RJ), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209,
incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-lo ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea
"a" , do Regimento Interno/TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizadas monetariamente e acrescidas de
juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento,
abatendo-se, na oportunidade, os valores já satisfeitos, nos termos da legislação em
vigor:
. .Data .Valor (R$) .Natureza
. .3/9/2015 .600.000,00 .Débito
. .3/9/2015 .30.000,00 .Débito
. .4/11/2015 .100.000,00 .Débito
. .5/11/2015 .100.000,00 .Débito
. .5/4/2016 .500.000,00 .Débito
. .5/5/2016 .100.000,00 .Débito
. .3/8/2016 .60.000,00 .Débito
. .21/10/2015 .44.000,00 .Crédito
. .5/11/2015 .100.000,00 .Crédito
. .29/3/2016 .90.000,00 .Crédito
. .29/3/2016 .300.000,00 .Crédito
. .19/5/2016 .70.000,00 .Crédito
. .9/6/2016 .10.000,00 .Crédito
. .23/6/2016 .10.000,00 .Crédito
. .26/7/2016 .50.000,00 .Crédito
. .12/9/2016 .633,96 .Débito
9.3. aplicar ao responsável, Sr. Álvaro Cabral da Silva, a multa prevista no
artigo 57 da Lei 8.443/1992 c/c os art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$
50.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),
o recolhimento da dívida ao cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, com fundamento no
art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.6. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos Srs. Álvaro Cabral da Silva (ex-prefeito responsável) e Luiz Fernando
Furtado da Graça (ex-prefeito sucessor).
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7408-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).