ACÓRDÃO Nº 7407/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7407/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 034.970/2023-1.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.
3. Interessadas: Maria do Socorro Souza, CPF 459.***.***-34; Maria Gorete de
Sousa, CPF 807.***.***-53; Rosa Guedes de Souza, CPF 070.***.***-80; Rosa Maria
Guedes de Souza, CPF 807.134.167-3444.
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão militar,
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art.
71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar prejudicado o ato nº 34219/2019, atinente à alteração da
pensão militar instituída por Francisco de Souza em favor de Rosa Guedes de Souza, com
fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista a
perda de seu objeto, com o falecimento da única beneficiária;
9.2. considerar ilegal o ato de reversão da pensão militar instituída por
Francisco de Souza em favor de Maria do Socorro Souza, Maria Gorete de Sousa e Rosa
Maria Guedes de Souza (ato nº 47337/2021), negando-lhe o registro correspondente, nos
termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.4. determinar ao órgão de origem que, em relação ao ato nº 47337/2021:
9.4.1. comunique às interessadas o inteiro teor deste Acórdão, com
fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno
desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da
presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.4.2. alerte as Sras. Maria do Socorro Souza, Maria Gorete de Sousa e Rosa
Maria Guedes de Souza no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;
9.4.4. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas,
submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.4.1
a 9.4.4 deste Acórdão; e
9.5.2. arquive os autos.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7407-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).