ACÓRDÃO Nº 7406/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7406/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.451/2019-2.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Alencar Santos Viana Filho (118.***.***-63); Gilson de Souza
(519.***.***-68); Ivonei Abade Brito (174.***.***-15); Manoel da Silva Costa Junior
(063.***.***-04); Marcio Eli Almeida Leandro (517.***.***-68); Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuaria e Abastecimento (18.715.573/0001-67); Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrario (22.287.872/0001-15).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado de Minas
Gerais.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leo Alves de Assis Junior (OAB/MG 71.862), Mario
Evaristo Borges (OAB/MG 147.745) e outros, representando Manoel da Silva Costa Junior;
Patricia Carla Miranda Ferreira (OAB-MG 81355), representando Ivonei Abade Brito.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor
de Gilson de Souza, Manoel da Silva Costa Júnior, Ivonei Abade Brito, Alencar Santos
Viana Filho, Márcio Eli Almeida Leandro, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
de Minas Gerais, em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio CRT/MG n.
1.000/2009-ITER (Siafi 652827), firmado entre o Incra e o Instituto de Terras do Estado de
Minas Gerais - ITER, tendo por objeto a regularização fundiária de imóveis rurais de até
cem hectares para agricultores familiares, em áreas sob a jurisdição estadual, com
emissão de 25.243 títulos de legitimação de posses rurais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Gilson de Souza, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir da relação processual a Secretaria de Desenvolvimento Agrário de
Minas Gerais e o Sr. Márcio Eli Almeida Leandro;
9.3. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao Sr. Alencar
Santos Viana Filho (falecido), com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU,
por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do
processo;
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Manoel da Silva Costa
Júnior e Ivonei Abade Brito;
9.5. julgar irregulares as contas de Gilson de Souza, Manoel da Silva Costa
Júnior e Ivonei Abade Brito, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
9.5.1. Gilson de Souza solidariamente com Manoel da Silva Costa Júnior
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .4.461.854,16 .25/2/2011
9.5.2. Gilson de Souza solidariamente com Ivonei Abade Brito
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .1.809.897,90 .20/9/2011
9.5.3. Gilson de Souza individualmente
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .200.315,70 .9/2/2012
9.6. aplicar individualmente aos responsáveis Gilson de Souza, Manoel da Silva
Costa Júnior e Ivonei Abade Brito, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
267 do Regimento Interno do TCU nos montantes a seguir especificados, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até
a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor:
. .RESPONSÁVEL .VALOR (R$)
. .Gilson de Souza .2.500.000,00
. .Manoel da Silva Costa Júnior .1.850.000,00
. .Ivonei Abade Brito .650.000,00
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.9. enviar cópia deste Acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário de Minas
Gerais e aos responsáveis, para ciência;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais que,
nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7406-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).