ACÓRDÃO Nº 7395/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7395/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.752/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Márcio Regino Mendonça Weba (736.***.***-87); Valmir
Belo Amorim (191.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antonia Apoena Rejane da Silva Ribeiro Mendonca
(OAB-MA 14618), representando Valmir Belo Amorim.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor dos Srs.
Márcio Regino Mendonça Weba e de Valmir Belo Amorim, ex-prefeitos do Município de
Araguanã/MA, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos
pelo FNDE à referida municipalidade, por meio de Termo de Compromisso 01425/2011,
cujo objeto é a construção de unidade de educação infantil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Valmir Belo
Amorim e julgar as regulares as suas contas, expedindo-lhe quitação plena, com
fundamento nos artigos 16, inciso I, e 17, da Lei 8.443/1992;
9.2. considerar revel o Sr. Márcio Regino Mendonça Weba, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no artigo 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Márcio Regino Mendonça Weba,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/9/2011 .126.610,07
. .3/10/2012 .189.915,11
9.4. aplicar ao Sr. Márcio Regino Mendonça Weba a multa prevista no artigo
57 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para
ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis, nos termos do artigo 16, § 3º,
da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7395-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).