ACÓRDÃO Nº 7394/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7394/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.343/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Marcelo Jorge Torres (773.***.***-00); Maria da Conceição
dos Santos de Matos (302.***.***-53); Shirley Viana Mota (326.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman em substituição ao Ministro
Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Thiago Andre Bezerra Aires (OAB-MA 18014), Gabriel
Ferreira Veloso (OAB-MA 26449) e outros, representando Marcelo Jorge Torres; Joana
Mara Gomes Pessoa Miranda (OAB-MA 8598), representando Shirley Viana Mota.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor de Marcelo Jorge Torres, Maria da Conceição dos Santos de
Matos e Shirley Viana Mota, prefeitos do Município de Godofredo Viana/MA, em razão
em razão da ausência de funcionalidade da parcela executada do Contrato de Repasse
Siafi 647646, firmado com o Ministério do Turismo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os Srs. Marcelo Jorge Torres e Maria da Conceição dos
Santos de Matos, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Shirley Viana Mota;
9.3. julgar irregulares as contas de Marcelo Jorge Torres, Maria da Conceição
dos Santos de Matos e Shirley Viana Mota, condenando-os, em regime de solidariedade,
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei
8.443/1992:
. .Data .Valor (R$) .D/C
. .16/8/2011 .38.367,15 .Débito
. .11/5/2021 .12,58 .Crédito
9.4. aplicar em desfavor de Marcelo Jorge Torres, Maria da Conceição dos
Santos de Matos e Shirley Viana Mota, a multa individual prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e demais interessados.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7394-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).