ACÓRDÃO Nº 7392/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7392/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 038.368/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: José de Ribamar Costa Alves (054.***.***-53); Raimundo
Roberth Bringel Martins (128.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (OAB-MA 8598),
representando Jose de Ribamar Costa Alves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal contra os Srs. Raimundo Roberth Bringel Martins
e José de Ribamar Costa Alves, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Contrato de Repasse 0268020-98, firmado entre o Ministério do Turismo e o
Município de Santa Inês/MA, para "reforma do terminal rodoviário municipal, construção
de portal e infraestrutura do Lago Remanso".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar o Sr. Raimundo Roberth Bringel Martins revel, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José de Ribamar
Costa Alves;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Raimundo Roberth Bringel Martins e do
Sr. José de Ribamar Costa Alves, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em regime de
solidariedade, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/11/2011 .9.493,28
. .23/12/2011 .9.275,51
. .29/5/2012 .35.282,54
. .19/6/2012 .9.979,85
. .26/4/2013 .32.422,02
9.4. aplicar a multas prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 aos Srs. Raimundo
Roberth Bringel Martins e José de Ribamar Costa Alves, no valor individual de R$
20.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento
das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente
acórdão, até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7392-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).