ACÓRDÃO Nº 7388/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7388/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.962/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência
(extinto) (23.612.685/0016-09); Secretaria-executiva do Ministério do Trabalho e
Emprego.
3.2. Responsável: Vagner Rodrigues Pereira (020.***.***-09).
4. Órgão: Prefeitura de Guaçuí/ES.
5. Relator: Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor do Sr. Vagner Rodrigues Pereira e da Sra. Iolanda Berlando Alves
Couzzi, em razão de não comprovação do regular emprego dos recursos repassados pelo
Ministério do Trabalho e Emprego ao Município de Guaçuí/ES, por meio de transferência
discricionária de registro Siafi 299568, cujo objeto é execução do projeto Projovem
Trabalhador - Juventude Cidadã;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Vagner Rodrigues Pereira, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no artigo 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. excluir da relação processual a Sra. Iolanda Berlando Alves, com
fundamento nos artigos 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Vagner Rodrigues Pereira, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, nos
termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, c/c o artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .30/3/2009 .46.239,90 .Débito
. .8/6/2009 .184.959,60 .Débito
. .19/10/2009 .231.199,50 .Débito
. .8/6/2010 .62.238,49 .Crédito
. .29/5/2015 .13.455,57 .Crédito
9.4. aplicar ao Sr. Vagner Rodrigues Pereira multa prevista no artigo 57 da Lei
8.443/1992 c/c o artigo 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (artigo 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamentam, aos responsáveis e interessados, para ciência, e à Procuradoria da
República no Estado do Espírito Santo, para ajuizamento das ações civis e penais que
entender cabíveis, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7388-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).