ACÓRDÃO Nº 7386/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7386/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.435/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Maria da Gloria Togneri (478.***.***-34); Maria da Penha
Bayerl Togneri (488.***.***-15); Maria da Penha Togneri de Freitas (970.***.***-49);
Maria Lucia Togneri Melo (969.***.***-00); Centro de Controle Interno do Exército.
3.2. Recorrentes: Maria da Gloria Togneri (478.***.***-34); Maria da Penha
Togneri de Freitas (970.***.***-49); Maria Lucia Togneri Melo (969.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Renato Del Silva Augusto (OAB-ES 7453), Ludmilla
Siqueira de Carvalho (OAB-ES 38027) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelas Sras. Maria da Gloria Togneri, Maria da Penha Togneri de Freitas e Maria
Lucia Togneri Melo contra o Acórdão 9.184/2023-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar sem efeito a alínea "b" e os subitens 1.7.1, 1.7.1.1, 1.7.1.2 e 1.7.3
do Acórdão 9.184/2023-TCU-1ª Câmara;
9.3. considerar legal o ato de reversão da pensão militar instituída pelo Sr.
Nelson Togneri em favor das Sras. Maria da Gloria Togneri, Maria da Penha Togneri de
Freitas e Maria Lucia Togneri Melo (peça 4; ato 47773/2016), concedendo-lhe registro; e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação às recorrentes e ao órgão de
origem.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7386-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).